APELAÇÃO. Ação declaratória. Repetição do indébito. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada por concessionária de serviço público. O STJ firmou orientação de ser descabida a cobrança de ICMS sobre fornecimento de água, sob pena de enriquecimento indevido. Repetição de indébito que se acolhe. Correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF). RE nº 870.947. Recurso provido. TJRJ, Apel. 0123153-34.2001.8.19.0001, julg. 04/07/2018.
