Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa), por Tárek Moysés Moussallem e Ricardo Álvares da Silva Campos Jr.

As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.

Tárek Moysés Moussallem é Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Mestre e Doutor PUC/SP. Ricardo Álvares da Silva Campos Jr. é Professor do curso de Pós-Graduação do IBET, PUC/SP (COGEAE); Mestre e Doutorando pela PUC/SP.