EXECUÇÃO FISCAL. Tarifa de água e esgoto. Município de Santo André – Exercícios de 2012 a 2013. Caráter de tarifa da contraprestação. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária – Prazo prescricional que se conta conforme as regras do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de dívida passiva de Pessoa Jurídica de Direito Público. Orientação firmada em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.117.903/RS – Recurso não provido. TJSP, AI 2159286-48.2021.8.26.0000, julg. 01/10/2021.
