REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. Onerosidade da ação judicial e possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa. Lei 12.767/2012. Controvérsia sobre a aplicabilidade do tema 109. RE 591.033. Multiplicidade de recursos extraordinários. Papel uniformizador do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. RE 1.355.208 RG, DJ 02-12-2021.
