Empresas veem atraso e lidam com ‘ansiedade’ para testes da reforma
19/02/2025
O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem nesta quarta-feira mostrando um quadro de “ansiedade” nas empresas diante da falta de informações para o desenvolvimento de sistemas cruciais para a fase de testes da reforma tributária, que terá início daqui a dez meses. Os sistemas são necessários para a apuração dos novos tributos (IBS e CBS). Segundo o jornal, o desenvolvimento deles demandará “pelo menos seis meses de trabalho”, conforme especialistas. Segundo a Receita Federal, o cronograma deve ser divulgado “em breve”. “Nos bastidores do governo, a ordem é fazer o possível para que tudo esteja pronto até o fim deste ano . Porém, se for necessário, existe a possibilidade de implementar gradualmente os “testes” ao longo de 2026”, anota o jornal. Um outro problema apontado por advogados consultados pelo jornal é que o Comitê Gestor do IBS ainda não está instalado, e é esse comitê que irá detalhar o funcionamento do imposto.
Também no VALOR, texto informa que o TRF da 5ª Região autorizou a realização de uma transação tributária por contribuinte que havia ficado inadimplente em outra transação rescindida menos de dois anos antes. Como destaca o jornal, portaria da PGFN estabelece uma quarentena de dois anos, em casos assim, para que uma nova transação tributária seja possível. A decisão tomada pelo desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior representa, conforme especialistas consultados pelo jornal, um precedente inédito. Em 2021, o contribuinte firmou um acordo com a Receita Federal. No ano passado, porém, a transação foi rescindida por inadimplência. Com essa dívida inscrita em dívida ativa, o contribuinte buscou um novo acordo com a PGFN, o que foi recusado com base na exigência da quarentena. Para o desembargador, porém, esse prazo, por restringir direitos, não poderia ser definido em uma simples portaria , mas somente por meio de lei complementar.