Ementa(s).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Data do fato gerador: 15/09/2008.
NULIDADE.
Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE.
Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015.
PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL.
As transferências da União aos Municípios a título de parcela de participação do próprio ente federativo no FUNDEB, integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Também devem ser excluídos da base de cálculo os valores transferidos pelos Municípios ao FUNDEB e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017.
