E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 5002458-43.2021.4.03.6338, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/06/2022, Intimação via sistema DATA: 16/06/2022)