Desoneração: contribuintes pedem prorrogação da decisão do Zanin por mais 60 dias
16 DE JULHO DE 2024
JULGAMENTO VIRTUAL
Processo : ADI 7633
Partes : Presidente da República x Congresso Nacional
Relator : Cristiano Zanin
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 60 dias do prazo para que o Congresso e o governo apresentem uma solução para a compensação da desoneração da folha de pagamento. O prazo atual, estabelecido pelo relator, ministro Cristiano Zanin, se encerra nesta próxima sexta-feira (19/7).
Em 17 de maio, Zanin atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou a desoneração por 60 dias. O objetivo foi conceder prazo para viabilizar a aprovação, pelo Congresso Nacional, de medidas compensatórias para a desoneração.
Senadores ainda discutem nesta semana a aprovação de medidas, de modo a viabilizar a votação do PL 1847/24, que estende a desoneração da folha de pagamentos. O problema é que ainda não há consenso sobre as propostas, e os líderes não chegaram a um acordo com o governo para compensar todo o impacto de R$ 18 bilhões estimado pela Fazenda.
A equipe econômica quer incluir no projeto o aumento da CSLL em um ponto percentual, para todos os setores. O Senado resiste, por entender que as medidas já apresentadas seriam suficientes para compensar a desoneração conforme decisão do STF. Entre elas estão a repatriação de recursos no exterior e a criação de um “Refis” para a renegociação de dívidas das agências reguladoras.
A expectativa dos senadores é de aprovação do PL 1847/24 – que mantém a desoneração da folha de pagamentos dos setores e municípios em 2024, garantindo a reoneração até 2027 – antes do recesso parlamentar. No entanto, caso o projeto seja aprovado, ele ainda precisa passar por análise da Câmara, o que torna o prazo praticamente inviável, já que recesso parlamentar começa na quinta-feira (18/7).
O pedido da Fiep
Na petição, a Fiep, que atua como amicus curiae no processo, argumentou que a extensão é necessária para “garantir o espaço adequado ao debate” e a construção de uma “solução equilibrada que contemple os interesses do setor produtivo, dos municípios e do Poder Executivo”. A entidade considerou que, apesar dos esforços reconhecidos dos Poderes, “os termos do acordo não se concretizaram”.
“A manutenção da suspensão da segunda liminar, pelo prazo de até 60 dias, permitirá que o debate continue de forma serena e detalhada, evitando decisões precipitadas que possam gerar insegurança jurídica e impactos econômicos negativos ao Brasil, especialmente aos 17 setores que mais empregam no país e aos municípios beneficiados pela desoneração da folha de pagamento”, afirmou a Fiep.
A entidade considerou que as negociações sobre o tema avançaram e, portanto, não podem ser desconsideradas pelo STF. “Os atores políticos estão envidando esforços para uma solução adequada do caso, que tem contornos complexos no âmbito político institucional da República, do setor produtivo e da sociedade em geral”, afirmou.
Além disso, apontou a redução da estimativa do impacto da desoneração pela Fazenda, de R$ 26,3 bilhões para R$ 18 bilhões, além de outras medidas compensatórias estudadas pela pasta e reveladas pelo JOTA , como uma sinalização de avanço sobre as negociações.
“É seguro afirmar que a complexidade da matéria exige mais tempo para que todos os aspectos sejam devidamente considerados e para que se chegue a uma solução que equilibre os interesses de todos os envolvidos”, finalizou a entidade.
Humberto Vale
Repórter
Cristiane Bonfanti
Editora-assistente de Tributos
