DECLARATÓRIA – IPVA. Empresa locadora de veículos automotores. Redução da alíquota do IPVA em 50%. Legalidade Ex vi Lei nº 13.296/08. A Portaria CAT-54/2009 desbordou da previsão contida em lei, que não vincula à concessão do benefício a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício anterior. Não é dado à norma regulamentadora administrativa impor restrições não previstas na lei que conferiu a redução do IPVA. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Repetição de indébito Juros de mora. Inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo cabíveis juros de mora de 1% ao mês (CTN, arts. 161 § 1º e 167 par. único). Sentença de procedência mantida Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. TJ/SP, Apel. 1025622-46.2016.8.26.0053, julg. 31/10/2017.
