Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. COFINS. Majoração de alíquota. Art. 18 da Lei 10.684/03. Aplicação do entendimento firmado no RE-RG 656.089, tema 515 da sistemática da repercussão geral. 4. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em 10%. RE 1174593 AgR-ED / PR, DJ 25-11-2019.
