CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado
Post publicado:21 de outubro de 2024
Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta segunda-feira (21/10), em Salvador, acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no estado. O acordo envolve o CNJ, o TJBA e o Governo do Estado da Bahia.
Segundo o ministro, o Poder Judiciário tem trabalhado intensamente pela desjudicialização da vida brasileira, tendo em vista que o Brasil possui mais de 83 milhões de processos em curso, segundo a estatística de dezembro de 2023.
A iniciativa segue os princípios da Resolução CNJ n. 547/2024, editada em fevereiro de 2024, com medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre essas medidas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
“Não há estrutura que dê conta e o país não tem recursos para continuar aumentando indefinidamente o tamanho do Judiciário. Por isso, estamos procurando desjudicializar alguns espaços da vida brasileira. Um deles é a execução fiscal, que é a cobrança da dívida tributária pelo Estado aos impasses de contribuintes”, explicou o ministro. Ainda de acordo com o presidente do CNJ, vários acordos têm sido celebrados com diferentes estados e municípios para a extinção de boa parte dessas ações.
Para a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a assinatura do acordo irá agilizar os julgamentos vinculados às varas fazendárias. “Além dos 205.307 processos que foram baixados desde a assinatura do acordo de cooperação técnica, em abril deste ano, agora partiremos para o mérito das ações que necessitam ser julgadas. É um grande passo que estamos dando hoje”, avaliou a magistrada. A procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, assinou o acordo representando o governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
Em abril, o CNJ e as cortes baiana e paulista firmaram parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para facilitar a extinção de execuções federais.
Linguagem simples
Ainda pela manhã, Barroso participou da abertura do I Seminário “Linguagem Simples no Judiciário: criando pontes entre o cidadão e a Justiça”, também realizado na sede do TJBA. O evento está alinhado aos princípios do Pacto Nacional pela Linguagem Simples que tem o objetivo de tornar a Justiça mais acessível à população e contribuir com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
Para o presidente do CNJ, a linguagem simples evita que a comunicação se transforme em um instrumento de poder ou de exclusão daquelas pessoas que não têm a chave do conhecimento ou daquela terminologia. “A vida democrática deve ser uma vida que inclua a participação de todos e que todos tenham a possibilidade de entender o que está acontecendo. Assim sendo, temos trabalhado para que Poder Judiciário seja entendido pela sociedade”, disse.
Na avaliação da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples representa a concretização da cidadania na sua compreensão mais ampla, verdadeira e pulsante.
Diálogos
Durante sua participação no evento “Diálogos da Magistratura”, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Barroso destacou que mais de cinco milhões de execuções fiscais foram extintas no país, sendo 3 milhões apenas em SP. Esse resultado é fruto dos acordos que estão sendo firmados com mediação do CNJ, a Justiça local, e outras instituições, como a Procuradoria da Fazenda. A expectativa, segundo o ministro, é que sejam extintos 10 milhões de processos de execução até o final de seu mandato, em setembro de 2025.
O presidente do CNJ destacou várias ações que estão sendo desenvolvidas em sua gestão. Entre elas, o Exame Nacional da Magistratura (Enam). A segunda edição, realizada no último domingo (20/10), em todo o país, recebeu cerca de 33 mil inscrições. “A média de aprovados nas duas edições deve chegar a 10 mil candidatos que estarão aptos para participar dos concursos da magistratura realizados pelos tribunais”, afirmou.
Homenagem
Logo após a cerimônia, o ministro foi agraciado com a Medalha do Mérito do Judiciário do Estado da Bahia. A homenagem tem a finalidade de reconhecer personalidades nacionais ou estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário do estado ou do país. Estiveram presentes na cerimônia os conselheiros do CNJ José Rotondano, João Paulo Schoucair e Renata Gil.
Texto: Thays Rosário
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias