Civil e processual. Ação cominatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Impugnação ao valor da causa que não se sustenta. Autora que requereu a condenação do réu ao pagamento das dívidas municipais tributárias ou não tributárias que recaem sobre o imóvel por ela arrematado, nos termos do edital do leilão extrajudicial. Inteligência do art. 292, inciso I do CPC. Pretensão descabida do réu de ver reconhecido nestes autos o propalado “erro de tributação” para se eximir de sua responsabilidade decorrente da obrigação assumida no edital do leilão extrajudicial quanto ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o bem até a data da arrematação. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO DESPROVIDO. 

Civil e processual. Ação cominatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Impugnação ao valor da causa que não se sustenta. Autora que requereu a condenação do réu ao pagamento das dívidas municipais tributárias ou não tributárias que recaem sobre o imóvel por ela arrematado, nos termos do edital do leilão extrajudicial. Inteligência do art. 292, inciso I do CPC. Pretensão descabida do réu de ver reconhecido nestes autos o propalado “erro de tributação” para se eximir de sua responsabilidade decorrente da obrigação assumida no edital do leilão extrajudicial quanto ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o bem até a data da arrematação. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação Cível 1009953-79.2021.8.26.0019; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)