Número do Processo 16561.720129/2017-79
Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 09/04/2024
Relator(a) ROSALDO TREVISAN
Nº Acórdão 9303-015.000
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO.
Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, tenha resultado em aplicação da legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma colacionado e no acórdão recorrido apresentam diferenças relevantes.