Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Data: 20 de abril.
Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Data: 20 de abril.