Número do Processo 11829.720034/2012-49
Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data da Sessão 13/03/2024
Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Nº Acórdão 9303-014.768
Ementa(s)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE.
Podem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos pela parte quando restar demonstrado que esclarecimentos acerca de questões específicas suscitadas no recurso podem rechaçar eventuais dúvidas sobre o entendimento firmado pelo Colegiado na decisão controvertida, ainda que a integração do acórdão não traga efeitos infringentes e os novos apontamentos não destoem do leitura originalmente empregada na decisão.