Número do Processo 10166.729955/2013-36
Contribuinte JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 06/08/2024
Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Nº Acórdão 9101-007.083
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2010, 2011, 2012
RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO.
A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal.