Número do Processo 15586.720841/2014-84
Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 17/10/2024
Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Nº Acórdão 9202-011.552
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ano-calendário: 2010, 2011, 2012
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.