CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e divergente + ausência de divergência entre todos os fundamentos do acórdão recorrido e do divergente.

Número do Processo 15444.720106/2018-19

Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A.

Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA

Data da Sessão 12/06/2024

Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Nº Acórdão 9303-015.344

 

Ementa(s)

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF.

Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.

NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.