Número do Processo 19515.720054/2019-31
Contribuinte VLI S.A.
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 13/08/2024
Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA
Nº Acórdão 9303-015.618
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO.
Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, tenha resultado em aplicação da legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas nos paradigmas colacionados e no acórdão recorrido apresentam diferenças relevantes.