Número do Processo 16682.720406/2014-24
Contribuinte BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão 20/06/2024
Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
Nº Acórdão 9202-011.346
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ano-calendário: 2009, 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.
Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratam de processos de mesma matéria e da mesma operação, envolvendo o mesmo Contribuinte.
ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.
A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços.