Número do Processo 19515.720502/2016-54
Contribuinte ALBERTO YOUSSEF
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão 21/08/2024
Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Nº Acórdão 9202-011.431
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015
RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.
Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
RECURSO ESPECIAL DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo responsável solidário quando a matéria sequer foi debatida no acórdão recorrido, porquanto ausente o inarredável requisito do prequestionamento.
RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros.