Número do Processo 16539.720001/2017-92
Contribuinte MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão 20/08/2024
Relator(a) FERNANDA MELO LEAL
Nº Acórdão 9202-011.415
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012
RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. STOCK OPTIONS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Não merece ser dado seguimento ao recurso especial quando pretende seja reexaminado o arcabouço fático-probatório do caderno processual.