Número do Processo 11060.003427/2009-18
Contribuinte COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 17/09/2024
Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Nº Acórdão 9202-011.460
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2009
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL.
A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.