Número do Processo 10980.724074/2018-30
Contribuinte RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão 13/06/2024
Relator(a) ROSALDO TREVISAN
Nº Acórdão 9303-015.408
Ementa(s)
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2016
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES.
Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que sóse tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.