Número do Processo 10314.007416/2007-53
Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 11/06/2024
Relator(a) VINICIUS GUIMARAES
Nº Acórdão 9303-015.283
Ementa(s)
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2005, 2006
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00.
As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Aplicação da RGI-3c. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 07/2005.