CARF. CSRF. Auto de Infração – anulação. Definição da natureza do vício: formal x material. Hipótese: anulação pelo fato da fiscalização ter ocorrido em estabelecimento distinto do definido como domicílio pelo contribuinte. Ausência de discussão da materialidade do tributo. Questão relativa ao procedimento de fiscalização – natureza formal do vício.

Número do Processo 12045.000426/2007-19

Contribuinte M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA

Data da Sessão 21/05/2024

Relator(a) MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Nº Acórdão 9202-011.266

Ementa(s)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998

FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL.

A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados.