CARF. Cerceamento do direito defesa. Etapa: fiscalização. Auto de infração devidamente fundamentado fática e juridicamente. Suspensão dos tributos. REPETRO-SPED. Contribuinte que não atendeu as condições do regime.

Número do Processo 10730.726286/2022-80

Contribuinte PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.

Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO

Data da Sessão 21/08/2024

Relator(a) PEDRO SOUSA BISPO

Nº Acórdão 3102-002.699

Ementa(s)

Assunto: Regimes Aduaneiros

Data do fato gerador: 07/12/2020

NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.

O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras da autuação, bem como apresenta os fatos e provas que supostamente demonstram que o contribuinte não atendeu as condições para usufruir da suspensão dos tributos na importação de bens para utilização econômica pelo benefício do REPETRO-SPED, não se declara a nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa, devendo o caso ser decidido no mérito pela instância a quo.