REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Responsabilidade solidária. Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 4.156/1962, Decreto-lei 200/1967 e Lei 6.404/1976. Limites objetivos da coisa julgada e princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. RE 1.333.273 RG, DJ 06-12-2021.
