RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO RECLAMADA QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA. Alegação de afronta à autoridade da decisão do plenário do STF no RE 574.706 – tema 69 da repercussão geral. Ocorrência. Acórdão paradigma que não procedeu à modulação dos efeitos da decisão e considerou o quadro normativo existente à época. Reclamação procedente. Agravo interno desprovido. Rcl 35572 AgR-AgR, DJ 21-10-2020.
