Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 29/11/2018.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota.
Art. 5º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 6º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
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8408.90.10 |
Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1 |
ANEXO II
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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0210.99 |
Outras |
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0210.99.1 |
Carnes de aves da posição 01.05 |
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0210.99.11 |
De galos e de galinhas |
0 |
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0210.99.19 |
Outras |
0 |
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0210.99.20 |
Carnes da espécie ovina |
0 |
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0210.99.30 |
Carnes da espécie cavalar |
0 |
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0210.99.40 |
Miudezas comestíveis |
NT |
|
0210.99.90 |
Outras |
0 |
|
2921.19.94 |
N,N-Dimetilcetilamina |
0 |
|
2921.19.99 |
Outros |
0 |
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3003.90.24 |
Idursulfase |
0 |
|
3004.90.14 |
Idursulfase |
0 |
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8532.21.20 |
Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole) |
10 |
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8532.24.20 |
Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole) |
10 |
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8536.90.60 |
Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração |
15 |
ANEXO III
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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0210.99.90 |
Ex 01 – Farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40 |
NT |
Nota: Republicada por ter saído no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 39, com incorreção do original.