Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo – 4. Do direito ao crédito de ICMS nas operações com diferimento do imposto – 5. Da conclusão – 6. Referências.
André Felix Ricotta de Oliveira é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP; Coordenador do IBET de São José dos Campos, Professor do curso de Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e outras instituições; Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros.
