APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, SEM FINALIDADE DE MERCANCIA – Pretensão dos apelados LUCELAINE e CLAUDIO de obstar o lançamento de ICMS sobre o transporte de rebanho bovino e grãos, que realizam entre seus estabelecimentos rurais – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma – Não cabimento – PRELIMINARES da apelante FPESP de suspensão do feito até julgamento definitivo dos embargos de declaração na ADC nº 49, de 04/05/2.021, pelo STF; inadequação da via eleita por impetração contra lei em tese; inépcia da petição inicial; e, ilegitimidade de parte passiva – Afastamento de todas – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Afastamento – Não determinação da suspensão nacional dos processos pelo STF, na ADC nº 49, de 04/05/2.021 – Pendência de julgamento sobre eventual modulação dos efeitos do “decisum”, não constitui impedimento ao julgamento do presente feito – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Afastamento – Prova da titularidade dos apelados LUCELAINE e CLAUDIO quanto aos estabelecimentos rurais nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, com demonstração de seus respectivos endereços – Demonstração de nota fiscal de operação de mera transferência entre seus estabelecimentos tributadas por ICMS – Impetração contra ato concreto e não contra lei em tese – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Afastamento – Não configuração – Petição inicial que permite à apelante FPESP e ao Juízo a plena compreensão e delimitação da controvérsia – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Afastamento – Manifesta pertinência subjetiva entre a apelante FPESP e a impugnação à cobrança de ICMS – MÉRITO – Circulação de bovinos e grãos entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Hipótese de incidência do imposto que exige a ocorrência de um fato jurídico econômico – A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TJ/SP é firme no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica – Sentença mantida – APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, SEM FINALIDADE DE MERCANCIA – Pretensão dos apelados LUCELAINE e CLAUDIO de obstar o lançamento de ICMS sobre o transporte de rebanho bovino e grãos, que realizam entre seus estabelecimentos rurais – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma – Não cabimento – PRELIMINARES da apelante FPESP de suspensão do feito até julgamento definitivo dos embargos de declaração na ADC nº 49, de 04/05/2.021, pelo STF; inadequação da via eleita por impetração contra lei em tese; inépcia da petição inicial; e, ilegitimidade de parte passiva – Afastamento de todas – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Afastamento – Não determinação da suspensão nacional dos processos pelo STF, na ADC nº 49, de 04/05/2.021 – Pendência de julgamento sobre eventual modulação dos efeitos do “decisum”, não constitui impedimento ao julgamento do presente feito – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Afastamento – Prova da titularidade dos apelados LUCELAINE e CLAUDIO quanto aos estabelecimentos rurais nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, com demonstração de seus respectivos endereços – Demonstração de nota fiscal de operação de mera transferência entre seus estabelecimentos tributadas por ICMS – Impetração contra ato concreto e não contra lei em tese – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Afastamento – Não configuração – Petição inicial que permite à apelante FPESP e ao Juízo a plena compreensão e delimitação da controvérsia – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Afastamento – Manifesta pertinência subjetiva entre a apelante FPESP e a impugnação à cobrança de ICMS – MÉRITO – Circulação de bovinos e grãos entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Hipótese de incidência do imposto que exige a ocorrência de um fato jurídico econômico – A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TJ/SP é firme no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica – Sentença mantida – APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1021193-26.2021.8.26.0032; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)