APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da Lei nº 735/1993 no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial – Precedentes do STJ – Ineficácia das Leis Municipais – Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória – Nulidade da cobrança de IPTU do exercício de 2021 e pedido de repetição de indébito acolhido – Sentença ilíquida – Verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC – Recurso provido. 

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da Lei nº 735/1993 no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial – Precedentes do STJ – Ineficácia das Leis Municipais – Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória – Nulidade da cobrança de IPTU do exercício de 2021 e pedido de repetição de indébito acolhido – Sentença ilíquida – Verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC – Recurso provido.

(TJSP;  Apelação Cível 1001816-18.2022.8.26.0361; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)