AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – A garantia de acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, CF) torna desnecessário o prévio requerimento ou, ainda, o esgotamento da via administrativa, como requisito ou condição da ação – Doação de imóvel – Entidade sem fins lucrativos de caráter educacional, pastoral e cultural, que aplica todos os seus recursos financeiros na consecução de suas finalidades estatutárias – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, do CTN – Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte – Imóvel doado a ser destinado à realização das finalidades assistenciais da recorrida – Precedentes – R. Sentença mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – A garantia de acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, CF) torna desnecessário o prévio requerimento ou, ainda, o esgotamento da via administrativa, como requisito ou condição da ação – Doação de imóvel – Entidade sem fins lucrativos de caráter educacional, pastoral e cultural, que aplica todos os seus recursos financeiros na consecução de suas finalidades estatutárias – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, do CTN – Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte – Imóvel doado a ser destinado à realização das finalidades assistenciais da recorrida – Precedentes – R. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1065765-04.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)