RECURSO CÍVEL Nº 5001916-20.2020.8.24.0040/SC RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER RECORRENTE: HAMILTON JOSE ZANON (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO. QUADRA NÃO IMPLANTADA NO LOTEAMENTO POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO DE IPTU EM RAZÃO DE IMÓVEL INTEIRO PERTENCER À ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). PERDA COMPLETA DO PROVEITO ECONÔMICO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR QUE IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA TURMA RECURSAL: 0004924-91.2006.8.24.0069, 0900411-66.2017.8.24.0167 E 5003064-46.2023.8.24.0045. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE IPTU. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTORA DEMANDADA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a não incidência do IPTU no imóvel da parte autora, matriculado sob o nº 10775 e fixar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, da data do arbitramento, na forma do artigo 386 do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até a vigência da Lei n. 14.905/2024, e após, na forma do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de novembro de 2024.