Número do Processo 15586.720841/2014-84
Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 13/06/2023
Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
Nº Acórdão 2202-009.928
Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2011, 2012, 2013
COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA.
A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática da tributação de residentes ao longo dos 12 primeiros meses de ausência.
IRPF. NATUREZA COMPLEXIVA. FATO GERADOR.
O caráter complexivo do IRPF fixa o aperfeiçoamento do respectivo fato gerador no dia 31 de dezembro do ano-calendário sob apuração.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FONTE NO EXTERIOR. CARNÊ-LEÃO. APURAÇÃO MENSAL. VÍCIO FORMAL.
A ausência de procedimento formal, prescrito na norma legal autorizativa do lançamento por omissão de rendimentos recebidos em fonte no exterior, implica em anulação, por vício formal, da parte do lançamento que trata da referida infração, razão pela qual igualmente insubsistente a multa aplicada.