Parecer SEI 4.09/2024. PIS/COFINS. Base de cálculo. Não inclusão ICMS-ST. Regime de ST progressiva

PARECER SEI Nº 4090/2024/MF

Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”.

 

Modulação dos efeitos da decisão a par do

julgamento do Tema 69 de Repercussão geral

(15/3/2017).

Tese definida em sen0do desfavorável à Fazenda

Nacional. Autorização para dispensa de contestar e

recorrer com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei n°

10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN nº

502, de 2016.

Vinculação da Receita Federal do Brasil (art. 19-A, III,

da Lei nº 10.522, de 2002)

Processo SEI Nº 10951.008866/2024-59

I

1. Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, subme0do à

sistemá0ca do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Tema 1125[1]), no qual o Superior

Tribunal de Jus0ça (STJ) fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao

PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

2. Considerando a pacificação do tema, a presente manifestação obje0va formalizar a

orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos

nos processos judiciais, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, a fim de permi0r que a

orientação da Corte de Jus0ça seja corretamente observada pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos

termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014[2].

3. A matéria se iden0fica com o item 1.11.2.2.11.5 do Sistema de Acompanhamento Judicial

(SAJ)[3].

II

Tema 69 de Repercussão Geral

4. No julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral), o Supremo Tribunal

Federal (STF) analisou a possibilidade jurídica de se incluir o valor do ICMS na base de cálculo do

PIS/COFINS (art. 195, I, b, da CF, c/c §2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §2º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

5. Considerando que “o valor do ICMS tem como des natário fiscal a Fazenda Pública, para a

qual será transferido”, e que “o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de

repassar à Fazenda Pública”, o voto relator (Ministra Carmen Lúcia) concluiu que “o valor correspondente

ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

6. Eis a ementa do acórdão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DECÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMSE REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS

tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de

apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o

total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de

mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do

princípio da não cumula0vidade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º,

inc. I, da Cons0tuição da República, cumprindo-se o princípio da não cumula0vidade a cada

operação. 3. O regime da não cumula0vidade impõe concluir, conquanto se tenha a

escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de

faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de

cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n.

9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido

integralmente para os Estados, deve ser enfa0zado que não há como se excluir a

transferência parcial decorrente do regime de não cumula0vidade em determinado momento

da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da

contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,

julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-223

DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10- 2017)

7. A União opôs embargos de declaração com a finalidade de aclarar qual o montante de ICMS

a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (se o destacado na nota fiscal ou aquele efe0vamente

recolhido), bem como para arguir a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. O julgamento dos

embargos de declaração se deu nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERALEXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONALDE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOSVINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO.MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” –, RESSALVADAS AS AÇÕESJUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃOEM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021)

8. Prevaleceu a posição da Ministra Relatora de que não exis0a qualquer omissão, obscuridade

ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de

cálculo do PIS/COFINS,que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. Restou ainda definido que a

produção de efeitos do julgado somente se daria a par0r do julgamento do recurso extraordinário

(15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administra0vos protocolizados até a citada

data.

III

Substituição Tributária e o Tema 69 de Repercussão geral

9. Para a Fazenda Nacional, a tese formatada no Tema 69 de repercussão geral não se aplicaria

ao ICMS pago em regime de subs0tuição tributária (ICMS-ST), considerando a expressa disposição legal que

exclui do conceito de receita bruta “os tributos não cumula vos cobrados, destacadamente, do comprador

ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”

(art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de

2014).

10. O ICMS-ST é recolhido no início da etapa de circulação da mercadoria diretamente pelo

produtor (subs0tuto), abarcando a alienação posterior do revendedor (subs0tuído) para o consumidor

final. Quem paga o ICMS-ST é o produtor e não o revendedor, sendo que o recolhimento do PIS/COFINS

pelo produtor já se faz mediante a exclusão do ICMS-ST por expressa disposição legal. Quanto ao

revendedor, considerando que ICMS foi recolhido na etapa anterior e que não há ICMS destacado na nota,

a supressão do ICMS recolhido pelo substituto importaria aproveitamento em dobro.

IV

Matéria infraconstitucional

Tema 1098 de Repercussão Geral

11. N o RE 1.258.842/RS, o STF considerou que “É infracons tucional, a ela se aplicando os

efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia rela va à inclusão do montante correspondente ao

ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo subs tuto em regime de subs tuição

tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”(Tema 1098 de repercussão

geral[4]).

V

Julgamento do Tema Repetitivo 1125 STJ

12. A linha argumenta0va da Fazenda Nacional restou vencida no âmbito do Superior Tribunal

de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1125):

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter defini0vo, por meio de precedente

vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, con0dos no art. 195, I, “b”, da

Cons0tuição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não

albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em

15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não

compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69).

2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS,

reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infracons0tucional, a ela se aplicando os

efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia rela0va à inclusão do montante

correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo

substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição

ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098).

3. O regime de subs0tuição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o

dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia

produ0va – cons0tui mecanismo especial de arrecadação des0nado a conferir, sobretudo,

maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incen0vo ou benebcio

fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária.

4. O subs0tuído é quem pra0ca o fato gerador do ICMS-ST, ao transmi0r a 0tularidade da

mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de pra0cidade con0da na norma

jurídica, a obrigação tributária recai sobre o subs0tuto, que, na qualidade de responsável,

antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para

presumir a base de cálculo.

5. Os contribuintes (subs<tuídos ou não) ocupam posições jurídicas idên<cas quanto à

submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a dis<nção entre eles encontra-se tão

somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer

entendimento que contemple majoração de carga tributária ao subs<tuído tributário tão

somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo.

6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do

Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade

tributária, da capacidade contribu<va e da livre concorrência e da tese fixada em

repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos

os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS

e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.

7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de subs<tuição depende de lei

estadual, a indevida dis<nção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de

cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a

possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto

federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma.

8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: “O ICMS-ST não

compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte

substituído no regime de substituição tributária progressiva.”

9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em

13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Grifos acrescidos

13. O julgamento se deu por unanimidade, valendo destacar os seguintes trechos do voto relator

(Ministro Gurgel de Faria):

De início, cabe registrar que a questão subme0da ao presente recurso especial representa0vo

de controvérsia se refere, nos termos da afetação, à possibilidade de o contribuinte

subs<tuído, no regime de subs<tuição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação

de Mercadoria e Serviços (ICMS-ST), excluir da base de cálculo da Contribuição ao Programa

de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) a parcela correspondente ao tributo estadual recolhido antecipadamente pelo

substituto.

Em regra, nesses casos, o contribuinte subs0tuído propõe ação na qual alega que o ICMS-ST

recolhido pelo subs0tuto tributário, não obstante seja des0nado ao cofre público estadual,

incorpora-se ao custo de aquisição dos bens que serão revendidos ao consumidor final e

compõe indevidamente seu faturamento/receita bruta, base de cálculo da Contribuição ao PIS

e da COFINS.

(…)

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, ao julgar o RE

574.706/PR, firmou o entendimento de que a grandeza representada pelo conceito de

faturamento ou receita, de que cuida o art. 195, I, “b”, da Cons0tuição Federal, que

representa a base imponível da Contribuição ao PIS e da COFINS, não é composta pelo ICMS.

(…)

Nesse contexto, a Suprema Corte decidiu, em caráter defini0vo, por meio de precedente

vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, con0dos no art. 195, I, “b”, da

Cons0tuição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não

albergam o ICMS, considerado aquele destacado na nota fiscal, pois os valores

correspondentes a tal tributo não se incorporaram ao patrimônio dos contribuintes. Foi

firmada a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a

incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69).

(…)

Dito isso, registro que, embora o ICMS seja recolhido diretamente à Fazenda Pública estadual,

não foi o repasse à pessoa jurídica de direito público que, em úl0ma análise, determinou a

exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, mas a circunstância de que

não se deve incluir aquilo que, por força de lei, e não por acordo ou convenção par0cular, não

ingresse de forma efetiva na esfera patrimonial do contribuinte.

Basta ver que se determinou a exclusão dos valores destacados, na medida da par0cipação

dos integrantes da cadeia produ0va, ou seja, de todos os contribuintes que atuaram na

circulação da mercadoria. De fato, o montante em tela não pode ser oferecido à tributação

das contribuições em exame.

Essa é a materialidade cons0tucional de faturamento, definida pelo Supremo Tribunal

Federal. Não se trata de excluir algo que pertença à base de cálculo, mas de compreender que

os valores rela0vos ao ICMS nem sequer cons0tuem hipótese de incidência das exações.

Qualquer interpretação em sen0do contrário pode significar a desconsideração da definição

estabelecida em precedente de observância obrigatória.

(…)

À luz da orientação firmada no Tema 69 da repercussão geral, faturamento e receita não são

compostos pelos valores arrecadados tanto a dtulo de ICMS ordinário quanto do ICMS-ST

incidente sobre a comercialização de mercadorias ou prestação de serviços, por não cons0tuir

receita própria dos contribuintes, e sim mero repasse do tributo aos cofres públicos estaduais

ou do Distrito Federal.

Com efeito, o ICMS é agregado ao valor das operações e integrado ao preço de venda, de

forma que seu custo é repassado ao consumidor final. Em se tratando de tributo indireto, não

compõe a receita ou o faturamento do contribuinte, que exerce, por expressa obrigação legal,

a função intermediária de mero arrecadador.

A subs0tuição tributária é nada mais do que um mecanismo especial de arrecadação. A

observância desse mecanismo não compromete a notória condição do ICMS de ser um

tributo indireto, em razão do processo de seu recebimento, em que há dis0nção entre

contribuinte de fato – aquele que, em úl0ma análise, paga pelo tributo que integra o preço da

mercadoria ou dos serviços que adquire – e contribuinte de direito – a quem a lei atribui essa

condição e, em regra, quem deve proceder ao efe0vo recolhimento da exação aos cofres

públicos.

A circunstância de haver antecipação de pagamento da subs0tuição, sujeita à futura

res0tuição de eventual indébito pelo subs0tuído, caso não ocorra o fato gerador presumido,

na forma do texto cons0tucional, não transforma o ICMS em tributo direto, pois preserva a

dis0nção entre contribuinte de fato e de direito. O consumidor final paga tão somente pelo

preço da mercadoria, enquanto o subs0tuído paga pelo preço da mercadoria que adquire e

pode, por ser o contribuinte, postular eventual restituição de indébito.

(…)

Entendo que seguramente há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento

dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da

repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal, e não receita ou

faturamento do contribuinte, sendo incabível dis0nção diversa, que ultrapasse a sistemá0ca

relativa ao mecanismo de arrecadação.

(…)

In casu, os contribuintes (subs0tuídos ou não) ocupam posições jurídicas idên0cas quanto à

submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a dis0nção entre eles encontra-se tão

somente no mecanismo especial de recolhimento. Desse modo, incabível qualquer

entendimento que contemple majoração de carga tributária ao subs0tuído tributário tão

somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo,

mas que não chega a ser discrímen suficiente entre os contribuintes do ICMS.

(…)

14. Houve modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos:

(…)

Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento 69 de

repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sen0do aqui proposto,

conforme panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta

decisão, a fim de que sua produção ocorra a par0r da publicação da ata do julgamento no

veículo oficial de impressa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administra0vos

em curso.

15. Foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte, com o obje0vo de aclarar

obscuridade quanto ao marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. No julgamento do recurso, o

STJ considerou que a produção de efeitos do julgamento seria a mesma adotada no Tema 69 de

repercussão geral, ou seja, desde 15/3/2017 (ressalvadas as ações judicias e administra0vas protocolizadas

até então):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALREPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL.

OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA.

1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto

condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na cer0dão

de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso.

2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repe00vos, definiu a seguinte

tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas

pelo contribuinte subs0tuído no regime de subs0tuição tributária progressiva” (Tema 1.125

do STJ).

3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo

o qual os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de subs0tuição tributária – se

encontram em equivalente situação jurídica, havendo dis0nção apenas quanto ao mecanismo

especial de recolhimento do tributo estadual, o que não jus0ficaria tratamento diverso

quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de

regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da

repercussão geral, a saber: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e

da COFINS.”

4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão

embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da

iden0dade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto

e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser

observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efe0vamente sobreveio nova

orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do ex0nto TFR e ensejou inclusive o

cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ.

5. A modulação dos efeitos busca concre<zar parâmetros de segurança jurídica, na forma

do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se

valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido

pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o

presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria.

6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

(EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em

20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Grifos acrescidos

IV

Conclusão

16. Não se verificando meios à superação do precedente do STJ e sendo a matéria

infracons0tucional, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente parecer na lista de dispensa de

contestação e recursos desta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 19 de

julho de 2002[5], c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016 [6], nos termos seguintes:

1.31 PIS/COFINS

ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS

Resumo: No julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), o Supremo

Tribunal Federal (STF) formatou a seguinte tese:“O ICMS não compõe a base de cálculo para

a incidência do PIS e da COFINS”.

No julgamento do REsp 1.896.678/RS(Tema 1125), o Superior Tribunal de Jus0ça (STJ)

formatou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e

da COFINS, devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de subs tuição tributária

progressiva.”

Observação: O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do

PIS/COFINS é aquele destacado nas notas fiscais.

Observação: Houve modulação dos efeitos dos julgados, cuja produção se dá a par0r da data

de julgamento do mérito do RE 574.706 (em15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e

administrativas protocolizadas até então.

17. A presente manifestação deve ser encaminhada à RFB (art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de

2002[7]) e amplamente divulgada à carreira de Procurador da Fazenda Nacional, fazendo-se as devidas

anotações no SAJ.

À consideração superior.

ANDREIA MACHADO CUNHA

Procuradora da Fazenda Nacional

 

 

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