Lei Nº 12428 DE 25/11/2024
Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024
Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Contribuição Especial de Grãos – CEG, consoante previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II – DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS
Seção I – Da Incidência
Art. 2º A Contribuição Especial de Grãos – CEG incide sobre a produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense, nos termos previstos nesta Lei.
Seção II – Do Fato Gerador
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador da CEG no momento da:
I – saída com destino à zona primária aduaneira para fins de exportação;
II – saída interestadual com destino à exportação;
III – entrada em território maranhense para formação de lote ou remessa com fim específico de exportação, quando realizada por contribuinte de outra unidade da Federação.
Seção III – Da Base De Cálculo
Art. 4º A base de cálculo será o valor da tonelada de grãos, considerando os valores de referência específicos divulgados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para fins de determinação do valor da CEG a ser recolhida, será considerada a quantidade indicada no documento fiscal relativo à operação com grãos.
Seção IV – Do Percentual Da Contribuição
Art. 5º O valor da CEG corresponderá ao percentual de 1,8 % (um vírgula oito por cento) sobre o valor da tonelada de grãos.
Seção V – Do Contribuinte
Art. 6º O contribuinte da CEG é a pessoa, física ou jurídica, que realize saídas ou promova a entrada interestadual, com destino à exportação ou à formação de lote para fins de exportação,de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no Estado do Maranhão.
Seção VI – Dos Responsáveis
Art. 7º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento da CEG:
I – de forma solidária, ao transportador de grãos, quando não recolhida ao Estado do Maranhão pelo contribuinte de outra unidade da Federação;
II – de forma solidária, ao armazenador, quando o depositante for contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e não haja comprovação do recolhimento ao Estado do Maranhão;
III – à empresa comercial exportadora ou trading company, na entrada em território maranhense para formação de lote ou remessa com fim específico de exportação.
Seção VII – Do pagamento
Art. 8º O pagamento da contribuição ocorrerá:
I – para os contribuintes estabelecidos neste Estado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída dos grãos;
II – no momento das entradas dos grãos em território maranhense, para os contribuintes de outras unidades da Federação.
- 1º A forma de recolhimento será disciplinada em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
- 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar o credenciamento de contribuinte de outra unidade da Federação para o recolhimento na forma prevista no inciso I deste artigo.
- 3º O recolhimento da CEG ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.
Seção VIII – Das Infrações E Penalidades
Art. 9º A falta de pagamento da CEG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da contribuição devida, nos seguintes termos:
I – havendo espontaneidade no pagamento da contribuição, será cobrada multa de mora, calculada no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso;
II – havendo procedimento fiscal, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I deste artigo:
I – será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento;
II – fica limitada ao percentual de 20% (vinte por cento);
III – não será aplicada quando o valor da contribuição tenha servido de base para aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo.
Seção IX – Dos Juros De Mora
Art. 10. A CEG não integralmente paga no prazo legal será acrescida de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
Seção X – Do Período De Vigência
Art. 11. A CEG instituída nos termos desta Lei será extinta em 31 de dezembro de 2043.
Seção XI – Das Disposições Finais
Art. 12. O produto de arrecadação da CEG será destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e deverá ser aplicado exclusivamente nas despesas a que se refere o inciso XI do art. 2º da mesma Lei.
Art. 13. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.246 de 25 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
(…)
VI – Contribuição Especial de Grãos – CEG de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo produzidos, armazenados ou transportados no Estado do Maranhão.” (NR)
Art. 14. A partir da produção de efeitos prevista no art. 15 desta Lei, ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – os artigos 31 a 35 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022;
II – o parágrafo único do art. 3º e os artigos 3º-A e 3º-B da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “b” e “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 478/2024, de autoria do Poder Executivo do Estado do Maranhão).