DECRETO Nº 69.127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE 10-12-2024)
Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024,
Decreta:
Artigo 1º – Nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, observado o disposto no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024.
Artigo 2º – O disposto neste decreto:
I – aplica-se também, no que couber, às remessas internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
II – não importa revogação ou alteração dos benefícios fiscais concedidos por este Estado.
Artigo 3º – Fica revogado o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita