Reforma tributária: PV contesta no STF incentivo fiscal a agrotóxicos
O partido argumentou que esses benefícios financeiros favorecem práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde pública, além de desvirtuar a finalidade da política tributária.
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
O PV – Partido Verde acionou o STF por meio da ADI 7.755 para contestar a Emenda Constitucional 132/23, referente à reforma tributária, apontando possíveis irregularidades em artigo que concede incentivos fiscais para agrotóxicos. A ação, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, é a primeira a questionar pontos da reforma no Supremo.
O partido alega a inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do Convênio 100/97 do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS, bem como do art. 9º, parágrafo 1º, inciso XI, da reforma tributária. Os dispositivos em questão concedem benefícios fiscais para insumos agropecuários, incluindo agrotóxicos.
Os advogados do partido argumentam que tais incentivos estimulam o uso excessivo de agrotóxicos, alguns dos quais são proibidos em outros países, e violam direitos fundamentais como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde pública e a integridade física. O texto também aponta que essas normas descumprem obrigações estatais de controle e fiscalização de atividades perigosas.
Além disso, o artigo questionado na reforma prevê que uma lei complementar definirá as operações beneficiadas pela redução de alíquotas, abrangendo insumos agropecuários, fertilizantes e agrotóxicos. Segundo o PV, tais benefícios fiscais se estendem a itens que podem trazer riscos ambientais e à saúde.
Processo: ADI 7.755
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