Camex mais que dobra imposto sobre importação de painéis solares
19 de novembro de 2024
O jornal FOLHA DE S.PAULO traz uma reportagem nesta terça-feira mostrando a surpresa do setor de energia solar com um forte aumento no imposto de importação de painéis fotovoltaicos por parte da Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O tributo saltou de 9,6% para 25% , com a nova alíquota passando a valer a partir de julho de 2025. Em janeiro, a taxa já havia subido de 6% para 9,6%. Segundo o jornal, a alta do imposto “pode comprometer pelo menos 281 empreendimentos, que somam R$ 97 bilhões em aportes até 2026, segundo levantamento da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica)”. A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), por outro lado, entende que a medida protege a indústria nacional contra subsídios, em especial, da China.
No VALOR ECONÔMICO, destaque para notícia a respeito de uma sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que garantiu a uma empresa do setor de petróleo e gás o direito de não pagar multa e juros sobre dívida de cobrança tributária após ser derrotada no Carf pelo critério do voto de qualidade do presidente de turma. Essa previsão de que, em caso de desempate, o contribuinte fica isento de multa e juros está presente na nova Lei do Carf, sancionada no ano passado. No entanto, a União considerou que o caso específico representaria uma exceção porque a discussão no Carf envolveu, com derrota do contribuinte, o prazo de cinco anos que o fisco tem para cobrar tributos retroativamente (a chamada “decadência”). A Justiça, porém, considerou que a Receita “extrapolou ao querer inovar a ordem jurídica criando restrições não previstas em lei”.