STJ. 2ª Turma. ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Possibilidade – hipótese: avaliação do Fisco no sentido de que o valor venal não corresponde ao valor de mercado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580956 – SP (2024/0070652-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA – SP480019

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA – SP463998

ADVOGADO : SOFIA RAMOS SAMPAIO – SP464146

AGRAVADO : MARISA LIETE ZICARI DI MONTE

AGRAVADO : ANDRE GUSTAVO ZICARI DI MONTE

AGRAVADO : DANIELA ZICARI DI MONTE

AGRAVADO : MARCOS GUILHERME ZICARI DI MONTE

AGRAVADO : MARIANA ZICARI DI MONTE CHAVES

AGRAVADO : PAULO AUGUSTO ZICARI DI MONTE

AGRAVADO : SERGIO BERNARDO ZICARI DI MONTE

ADVOGADO : JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO –

SP204698

INTERES. : FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE

ADVOGADO : FERNANDA DE MESQUITA TELES (EM CAUSA PRÓPRIA) –

CE011599

INTERES. : PAULA GRANDE DI MONTE

INTERES. : VICTOR DO CARMO NASCIMENTO CHAVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE MERCADO.

I – Inicialmente, em preliminar, verificado que, por meio de agravo interno, foi tornada sem efeito a decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitia o presente AREsp, e que, equivocadamente, foi realizado novo julgamento do agravo interno por este colegiado, faz-se necessário anular o referido julgamento, tornando-o sem efeito.

II – É legal o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD, quando entender que o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado do bem. Precedente: AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.

III – Anulado o julgamento do agravo interno (fls. 292-298), tornando-o sem efeito e, em análise do AREsp, agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, anular o julgamento do agravo interno (fls. 292-298); conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro

Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de novembro de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator