CARF. CSRF. COFINS. Despesas com GLP/álcool etílico. Monofásico. Direito de crédito: inexistência. Encargos de depreciação de máquinas/equipamentos/bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito de crédito: cabimento, Hipótese: vinculação dos bens ao processo produtivo.

Número do Processo 10650.001062/2005-51

Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE

Data da Sessão 11/09/2024

Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Nº Acórdão 9303-015.937

Ementa(s)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005

DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003.

NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO.

É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo.