CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Inexistência de direito de crédito – hipótese: encargos de locação (IPTU e Taxas Condominiais). Ausência de natureza de aluguel.

Número do Processo 19515.720828/2018-43

Contribuinte OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA

Data da Sessão 17/07/2024

Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Nº Acórdão 9303-015.489

Ementa(s)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014

NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.