Número do Processo 10880.908971/2022-17
Contribuinte AMBEV S.A.
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 29/02/2024
Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO
Nº Acórdão 3302-014.106
Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Exercício: 2021
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS FRIAS.
O conceito de receita e/ou faturamento independe do tipo de tributação que se submete o contribuinte, se especial por alguma peculiaridade de sua atividade econômica, e, não deve, portanto, haver qualquer tipo de limitação à exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições.