Câmara entrega PL da reforma ao Senado com trava de 26,5% para o IVA
11 DE JULHO DE 2024
Mais um dia histórico na Câmara dos Deputados, com a aprovação do primeiro e mais crucial projeto de regulamentação da reforma tributária, emenda constitucional promulgada em dezembro de 2023. Os jornais abordam diferentes aspectos da regulamentação, mas chamando a atenção, em especial, para articulações de última hora que resultaram em mudanças com relação ao que estava previsto no relatório do grupo de deputados que ficou responsável por analisar mais detidamente a proposta enviada pelo Palácio do Planalto. A modificação de maior impacto feita ontem em plenário foi a inclusão da carne bovina entre os itens da cesta básica nacional que ficarão isentos de imposto . Até então, a carne contaria com tributação reduzida. Queijo e sal também acabaram sendo incluídas na lista de isenção pelos deputados.
Esse impacto, no entanto, foi em tese compensado com a aprovação de um outro ponto não previsto no relatório do grupo de trabalho: a alíquota de referência não poderá ultrapassar os 26,5% , número que tem sido trabalhado pelo governo como estimativa. Com a decisão dos deputados, essa alíquota acaba sendo, de fato, o teto do novo IVA. A trava passará a valer a partir de 2033, quando se encerra o período de transição previsto na emenda da reforma tributária. A partir dali, caso a alíquota passe de 26,5%, o governo teria a obrigação de formular, conjuntamente com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a alíquota até o patamar determinado.
De qualquer maneira, tanto a inclusão da carne como item isento quanto essa trava de 26,5% precisarão ainda ser analisados pelo Senado, para onde o projeto será agora remetido. Outros pontos foram aprovados ontem pela Câmara, como estes:
Todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação ficarão isentos. Até então, parte deles pagaria 40% da alíquota cheia.
O carvão mineral foi incluído entre os produtos sobre o qual deverá incidir o Imposto Seletivo. No entanto, ficou estabelecida uma trava de 0,25% para esse imposto adicional, válido para todos os bens minerais extraídos em solo brasileiro. Até então, a trava valeria somente para minério de ferro.
O Imposto Seletivo, no caso das cervejas, será progressivo de acordo com o teor alcoólico do produto.
Os assinantes do JOTA Pro Tributos receberam na noite de ontem um relatório especial sobre o texto aprovado pelos deputados, com muito mais detalhes.
Em outra frente, os jornais informam que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sugeriu, em reunião com o presidente Lula e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a criação de um gatilho que permitiria a elevação da CSLL caso se verifique como insuficientes as medidas propostas pelo Senado para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Pela solução proposta por Haddad, como anota o jornal O ESTADO DE S. PAULO, “a Receita Federal calcularia, depois de dois meses, quanto foi arrecadado com as quatro medidas já anunciadas pelo Senado. Caso o montante indicasse que não seria possível alcançar o total suficiente para compensar a desoneração, o governo, então, aplicaria o aumento na CSLL”. Segundo interlocutores ouvidos pelo jornal, Pacheco teria “acenado positivamente” para a ideia, mas seus aliados negam que ele tenha aceitado efetivamente a proposta. Governistas, prossegue a reportagem, “já veem como natural e necessária uma nova prorrogação do prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para que seja encontrada uma compensação para a desoneração”.