DRT Número Ano AIIMCâmaraC II 4047937-7 2014 4047937-7 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB)
Recorrente: CIRURGICA MAFRA LTDA
Recorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários:
Relator: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOSustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOEmenta:
ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – GUERRA FISCAL – ESTADO DE GOIAS – OPERAÇÕES ABRANGIGAS POR BENEFÍCIO FISCAL -CREDITAMENTO INDEVIDO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS – RETORNO DEDILIGÊNCIA – RECONHECIMENTO DOS CREDITOS PELA DIGES NOS TERMOS DO ARTIGO 4o. PARAGRAFO 3o DA RESOLUÇÃO CONJUNTASFP/PGE-01, DE 07/05/2019 – PERDA DO OBJETO – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO