DRT Número Ano AIIMCâmaraC I 4083164-4 2016 4083164-4 CÂMARA SUPERIOR
Tipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (FAZENDA)
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
Recorrido: XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDAResponsáveis Solidários:
Relator: ITALO COSTA SIMONATOSustentação Oral Requerida: NÃO
VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATOEmenta:
ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque do ICMS e com o pressuposto do benefício da imunidade,consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Acórdão recorrido que proveu o Recurso ordinário, cancelando o AIIM, em acolhimento à tese da boa-fé. Recurso Especial da Fazenda conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.