MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama
Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia.
10/06/2024
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de importação de veículos. Segundo o partido, a exigência viola preceitos constitucionais como o da eficiência, da livre iniciativa, da isonomia e da legalidade.
Ainda de acordo com o MDB, a medida impõe uma “burocracia desnecessária e desigual” e é ineficaz para garantir a conformidade dos veículos importados com a legislação brasileira, além de “redundante”, pois a Licença para Uso de Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) já asseguraria o controle necessário. Outro argumento é o de que a regra cria desigualdade de tratamento entre veículos nacionais e importados, aumentando os custos dos importadores sem benefícios proporcionais à proteção ambiental.
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Processo relacionado: ADPF 1176