MP que restringe créditos de PIS e Cofins enfrenta resistência no Congresso
6 DE JUNHO DE 2024
O Congresso começou a sinalizar resistências em relação à MP 1227/2024, que cria medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores e municípios. A imposição de regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos dessas contribuições, com impacto positivo de R$ 29,2 bilhões nas contas públicas este ano, preocupa as empresas sobre o que fazer em questão de poucas semanas. O temor começou a respingar no Congresso.
No entanto, o prazo de 60 dias dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que governo e Congresso encontrem uma solução envolvendo as medidas compensatórias aumenta a pressão pela aprovação das mudanças.
Nesta quinta-feira (6/6), senadores reclamaram da medida provisória, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”, e pediram para que o Senado fizesse mais estudos sobre o impacto da medida. Em meio às movimentações crescentes de bastidores, publicamente uma série de setores e parlamentares elevaram o tom, e os efeitos da medida devem ser mais evidentes na próxima semana.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) calculou que o impacto das medidas é ainda maior no ano que vem, mais que o dobro do estimado pelo governo para 2024: R$ 60 bilhões. O Ministério da Fazenda não quis informar qual seria o impacto da iniciativa em 2025.
A MP 1227 proíbe a compensação dos créditos de PIS e Cofins com outros tributos que não essas contribuições, o que atinge empresas de todos os setores. Além disso, veda o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos de PIS e Cofins. Esta segunda medida afeta principalmente a agroindústria e o setor de transporte.
A bancada ruralista foi uma das primeiras a manifestar a resistência no Congresso. O presidente da Frente Parlamentar pelo Agronegócio (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), afirma que apenas a limitação do crédito presumido atinge o setor em cerca de R$ 6 bilhões. De acordo com ele, o tema exige um estudo aprofundado, e a vedação promovida pelo governo vai na direção contrária ao que o setor busca para as linhas de crédito. “Estamos procurando soluções para o desenvolvimento do agro e do Brasil e aparece uma decisão completamente fora do que se espera. Nos preocupa e muito as consequências dessa MP, em todos os níveis”, afirmou Lupion em nota da FPA contra a medida.
Manifesto contra a “MP do Fim do Mundo”
Uma coalizão de 24 frentes parlamentares do Congresso Nacional fez um manifesto contra a medida e a classificou como “MP do Fim do Mundo”. Assinam o manifesto as frentes parlamentares da Agropecuária, do Empreendedorismo, de Comércio e Serviços, da Mineração, do Biodiesel, de Petróleo, Gás e Energia, da Bioeconomia, da Indústria, dos Portos e Aeroportos, entre outras.
O texto diz que as novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A coalizão afirma que a impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins com outros débitos que não os de PIS e Cofins terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos. O manifesto pede a devolução da MP.
Na Câmara, ainda é cedo para determinar a tendência de avanço do texto. Mas parlamentares afirmam que não houve conversas prévias ao envio da medida. Ao JOTA , o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (União-BA) — cotado à sucessão do presidente da Casa, Arthur Lira, e um dos principais aliados do político — disse que a medida não foi negociada com os líderes partidários. “A proposta não foi acordada”, afirmou. A falta de diálogo com o colégio de líderes pode resultar na desidratação da MP, bem como as já expostas resistências por parte de algumas bancadas, como a do agronegócio, e do setor industrial.
Por outro lado, o vice-líder do governo na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que, se houver resistência à proposta, será necessário pensar em alternativas de compensação. “O setor empresarial tem que decidir se quer o resultado primário zero ou se quer o governo gastando. Se vai ter desoneração, tem que ter medida compensatória. Se acham que essa não é adequada, que sugiram uma nova. O setor privado precisa compartilhar com o governo qual é a melhor alternativa”, disse.